Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 | Parecer jurídico com ressalvas | 16/10/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2024
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.