Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2020 | Parecer jurídico favorável | 28/07/2020 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

28/07/2020

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto recebeu parecer jurídico.