Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 22/10/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2024
Unidade Local
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Unidade Destino
GABINETE DO PREFEITO - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final encaminhada ao Executivo.