Parecer das Comissões Permanentes nº 178 de 2023 | Norma promulgada | 09/08/2023 (Parecer das Comissões Permanentes nº 178 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2023
Unidade Local
GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei complementar promulgada com o número 45/2023.