Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | Parecer jurídico com ressalvas | 11/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2025
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto recebeu parecer jurídico.