Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020 | Parecer jurídico favorável | 20/10/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

20/10/2020

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto recebeu parecer jurídico.