Parecer das Comissões Permanentes nº 65 de 2025 | Norma promulgada | 07/03/2025 (Parecer das Comissões Permanentes nº 65 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

07/03/2025

Unidade Local

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF

Unidade Destino

SETOR DE ARQUIVO - SDA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei ordinária promulgada com número 1846 de 2025.