Parecer das Comissões Permanentes nº 67 de 2025 | Norma promulgada | 07/03/2025 (Parecer das Comissões Permanentes nº 67 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2025
Unidade Local
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária promulgada com número 1846 de 2025.