Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021 | Parecer jurídico desfavorável | 23/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2021

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto recebeu parecer jurídico.