Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025 | Parecer jurídico com ressalvas | 25/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.