Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 | Parecer jurídico favorável | 22/04/2021 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2021
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.