Parecer das Comissões Permanentes nº 285 de 2025 | Aprovada em 2ª votação | 22/09/2025 (Parecer das Comissões Permanentes nº 285 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em 2ª votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto foi aprovado em segunda votação na 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.