Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/10/2025

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto recebeu parecer jurídico.