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Parecer das Comissões Permanentes nº 364 de 2025 | Aprovada em 2ª votação | 24/11/2025 (Parecer das Comissões Permanentes nº 364 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em 2ª votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto foi aprovado em segunda votação na 44ª reunião ordinária.