Parecer das Comissões Permanentes nº 88 de 2026 | Parecer jurídico favorável | 24/01/2026 (Parecer das Comissões Permanentes nº 88 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/01/2026
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.