Emenda e subemenda nº 55 de 2025 | Norma promulgada | 12/02/2026 (Emenda e subemenda nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A lei correspondente ao projeto foi promulgada.