Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.