Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Unidade Destino
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição recebeu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.