Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026 | Parecer jurídico favorável | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu o parecer jurídico favorável.