Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026 | Aprovada em 2ª votação | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em 2ª votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto foi aprovado em segunda votação na 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.