Parecer das Comissões Permanentes nº 144 de 2026 | Norma promulgada | 18/03/2026 (Parecer das Comissões Permanentes nº 144 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada com o número 1984 de 2026.