Parecer das Comissões Permanentes nº 140 de 2026 | Norma promulgada | 23/02/2026 (Parecer das Comissões Permanentes nº 140 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei complementar promulgada com o número 81 de 2026.