Emenda e subemenda nº 17 de 2026 | Aprovada em 2ª votação | 06/04/2026 (Emenda e subemenda nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em 2ª votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto foi aprovado em segunda votação na primeira reunião extraordinária.