Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026 | Parecer jurídico com ressalvas | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição recebeu o parecer jurídico.