Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026 | Apresentada em Plenário | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto foi apresentado na 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.