Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026 | Apresentada em Plenário | 18/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição foi apresentada na 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.