Parecer das Comissões Permanentes nº 95 de 2021 | Parecer jurídico favorável | 08/09/2021 (Parecer das Comissões Permanentes nº 95 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2021
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
09/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.