Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2021 | Parecer jurídico desfavorável | 16/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2021
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.