Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021 | Parecer jurídico favorável | 04/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

04/10/2021

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto recebeu parecer jurídico.