Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021 | Parecer jurídico desfavorável | 29/06/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

29/06/2021

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

SETOR DE ARQUIVO - SDA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto recebeu parecer jurídico.