Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 | Parecer jurídico favorável | 04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

04/04/2022

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto recebeu parecer jurídico.