Emenda e subemenda nº 16 de 2022 | Norma promulgada | 31/03/2022 (Emenda e subemenda nº 16 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

31/03/2022

Unidade Local

GABINETE DO PREFEITO - GP

Unidade Destino

GABINETE DO PREFEITO - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.