Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022 | Parecer jurídico favorável | 15/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

15/08/2022

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebeu parecer jurídico.