Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022 | Parecer jurídico favorável | 05/09/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2022
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.