Emenda e subemenda nº 51 de 2022 | Norma promulgada | 15/12/2022 (Emenda e subemenda nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária-GP nº 1.661, de 15 de dezembro de 2022.