Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022 | Parecer jurídico favorável | 03/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.