Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2022 | Parecer jurídico com ressalvas | 31/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 17 - Visa obrigar a realização do Teste do Reflexo Vermelho (teste do olhinho) em recém nascidos no município.