Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2022 | Parecer jurídico desfavorável | 30/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2022
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável.