Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Norma promulgada | 02/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2023
Unidade Local
GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada: LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 02 DE MARÇO DE 2023.