Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 | Parecer jurídico com ressalvas | 28/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/03/2023

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico com ressalvas

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.