Parecer das Comissões Permanentes nº 55 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 23/12/2019 (Parecer das Comissões Permanentes nº 55 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2019
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
GABINETE DO PREFEITO - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei promulgada com o número 19 de 26 de dezembro de 2019.