Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2022 | Parecer jurídico favorável | 18/04/2023 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebeu parecer jurídico favorável.