Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 01/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

01/08/2023

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto recebeu para esse jurídico.