Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 14/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.