Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 21/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico favorável.