Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 | Parecer jurídico com ressalvas | 23/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto recebeu para ser jurídico com ressalva.