Parecer das Comissões Permanentes nº 5 de 2019 | Parecer jurídico favorável | 11/03/2019 (Parecer das Comissões Permanentes nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2019
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A procuradoria emite parecer favorável ao projeto de lei.