Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 15/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.