Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Norma promulgada | 26/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei complementar promulgada por número 47 de 2023.