Emenda e subemenda nº 18 de 2023 | Norma promulgada | 24/10/2023 (Emenda e subemenda nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada com um número 1722 de 2023.